Lei: O que significa essa decisão? Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a proposta da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e modulou os efeitos da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015). Essa decisão significa que algumas partes da lei, consideradas inconstitucionais, não terão efeitos retroativos, ou seja, não gerarão passivos trabalhistas […]
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