Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como as multas de trânsito são aplicadas no Brasil. O objetivo é desvincular as infrações do veículo em algumas situações específicas, como:
- Multas em veículos de locadoras: O locatário, e não a locadora, seria responsabilizado pelas infrações.
- Multas em casos de transferência de propriedade: Se o veículo for vendido ou leiloado, as multas acumuladas não passariam para o novo proprietário.
- Multas em casos de apreensão ou confisco: Se o veículo for apreendido ou confiscado pelo Estado, as multas não o acompanhariam.
A proposta ainda prevê que as multas desvinculadas seguirão seu curso normal até o julgamento final. Notificações, cobranças e outras responsabilidades serão direcionadas à pessoa física ou jurídica responsável pela infração.
Vantagens da Desvinculação:
- Maior justiça: Evita que o novo proprietário de um veículo seja responsabilizado por multas do antigo dono.
- Menos burocracia: Facilita a transferência de propriedade de veículos.
- Mais responsabilidade: Estimula os condutores a pagarem suas multas em dia.
Restrições para Inadimplentes:
Devedores de multas não vinculadas ao veículo podem sofrer as seguintes restrições:
- Proibição de obter, renovar ou mudar de categoria da CNH.
- Proibição de registrar, licenciar ou renovar o licenciamento de seus veículos.
- Proibição de obter ou renovar autorizações, permissões, credenciamentos, contratos de prestação de serviços ou fornecimento de produtos com a administração pública.
- Proibição de realizar novas locações de veículos (no caso de multas em veículos de locadoras).
Conclusão:
O projeto de lei ainda está em análise, mas pode trazer mudanças importantes para o sistema de multas de trânsito no Brasil. A desvinculação das multas em algumas situações específicas pode trazer mais justiça, menos burocracia e mais responsabilidade para os condutores. Fonte<https://www.infomoney.com.br/consumo/pl-define-casos-em-que-multas-de-transito-deverao-ser-desvinculadas-do-veiculo-entenda/
https://www.youtube.com/channel/UCoSDTY59DBUt5w5u-dxlfJw
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