DPVAT :A Lei Complementar 207/24, sancionada pelo Presidente Lula em 21 de maio de 2024, reinstitui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT.
- O SPVAT terá as mesmas coberturas do DPVAT, incluindo indenização por morte, invalidez permanente ou parcial, despesas com tratamento médico e funeral, e reabilitação profissional.
- O valor do prêmio ainda não foi definido, mas será estabelecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) com base em estudos atuariais. Estima-se que fique entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
- O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores terrestres, assim como era o DPVAT.
- A gestão do SPVAT será da Caixa Econômica Federal, que terá que disponibilizar relatórios anuais sobre a operação do seguro em seu site.
- 5% da arrecadação do SPVAT será destinado a programas de educação e divulgação do seguro, e ao Sistema Nacional de Trânsito.
- O Presidente Lula vetou dois artigos da lei que previam multa para quem não pagasse o SPVAT em dia.
O que ainda não está definido?
- A data de início da cobrança do SPVAT ainda não foi definida.
- A forma de pagamento do SPVAT também ainda não foi definida.
- As regras para reajuste anual do valor do prêmio ainda serão definidas pelo CNSP.
Onde posso saber mais?
- Você pode consultar a Lei Complementar 207/24 na íntegra no site do Planalto: [URL inválido removido]
- Para mais informações sobre o SPVAT, você pode acessar o site da Caixa Econômica Federal: https://www.caixa.gov.br/
- Também é possível acompanhar as últimas notícias sobre o SPVAT em sites especializados em trânsito e seguros.
Importante:
- As informações acima são baseadas na Lei Complementar 207/24 e em notícias publicadas na imprensa.
- É importante consultar fontes oficiais para obter as informações mais atualizadas sobre o SPVAT.
Para o médico, em um país marcado profundamente pela desigualdade social, oferecer um seguro que protege igualmente todos os usuários do Sistema Nacional de Trânsito, independentemente de sua condição socioeconômica, é um passo essencial para garantir que os direitos à saúde e à vida sejam preservados.
Fonte<https://bit.ly/4dSz0ws
https://www.youtube.com/channel/UCoSDTY59DBUt5w5u-dxlfJw
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