Medida provisória altera Código de Trânsito Brasileiro

O Senado aprovou uma medida provisória que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As mudanças incluem:

• Fiscalização: Os órgãos municipais de trânsito passam a ter competência privativa para aplicar multas nas principais infrações, como excesso de velocidade e estacionamento irregular.
• Seguro de cargas: Os transportadores devem contratar obrigatoriamente três tipos de seguro: responsabilidade civil para perdas ou danos causados por colisão, roubo ou furto, e responsabilidade civil para danos corporais e materiais causados a terceiros.
• Exame toxicológico: Os motoristas com carteira de habilitação nas categorias C, D e E serão penalizados por não realizar o exame toxicológico.
• Descanso: Os motoristas podem continuar viagem sem observar o descanso obrigatório em determinadas situações, como quando não houver pontos de parada e descanso disponíveis ou vagas de estacionamento.

A medida provisória segue agora para a sanção da Presidência da República.