Hoje, as multas de trânsito são aplicadas com base na palavra do agente de trânsito. Ou seja, se o agente diz que você passou o sinal vermelho, você vai ter que pagar a multa, mesmo que você não tenha feito nada.
Um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados quer mudar isso. O projeto diz que as multas só podem ser aplicadas se houver provas do cometimento da infração.
Essas provas podem ser fotos, vídeos, registros de radares ou qualquer outro tipo de registro que comprove que o motorista realmente cometeu a infração.
O projeto também diz que o motorista tem o direito de recorrer da multa se não concordar com a aplicação.
Se o projeto for aprovado, vai ficar mais difícil para os agentes de trânsito aplicar multas injustas. Os motoristas também vão ter mais segurança jurídica, sabendo que só serão multados se realmente cometerem uma infração.
Aqui está um exemplo de como o projeto vai funcionar:
Um motorista é parado por um agente de trânsito. O agente diz que o motorista estava dirigindo acima da velocidade permitida. O motorista nega a acusação.
No momento, o motorista só tem a palavra do agente contra a dele. Se o motorista quiser recorrer da multa, ele terá que convencer um juiz de que não cometeu a infração.
Com o novo projeto, o agente de trânsito terá que apresentar provas do cometimento da infração. Se ele não tiver provas, o motorista não será multado.
O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, vai entrar em vigor em 180 dias.
Fonte<https://www.portaldotransito.com.br/noticias/fiscalizacao-e-legislacao/projetos-de-lei/exigencia-de-prova-do-cometimento-da-infracao-podera-virar-lei/
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