Multas: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) atua como um órgão crucial no sistema de trânsito, responsável por analisar e julgar recursos contra multas aplicadas. Criada em 1973, a JARI da Cidade de São Paulo se destaca por sua organização e rigor na avaliação dos casos.
Funções e Competências:
A principal função da JARI reside em analisar os recursos interpostos por indivíduos multados por infrações de trânsito. A JARI atua como instância inicial, detendo autonomia para acatar ou negar os recursos. Casos que não obtiverem êxito na JARI podem ser encaminhados ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-SP) para análise em segunda instância.
Ao analisar os recursos, a JARI se debruça sobre diversos aspectos:
- Regularidade do processo: A JARI verifica se a autuação e aplicação da multa seguiram os trâmites legais corretos.
- Força maior ou necessidade: A JARI examina se o recorrente apresenta justificativa plausível para a infração, como força maior ou necessidade socialmente aceita.
- Antecedentes e comportamento: A JARI avalia o histórico do condutor e seu comportamento no trânsito para embasar sua decisão.
Estrutura e Funcionamento:
A JARI da Cidade de São Paulo se organiza em 27 juntas, cada uma composta por seis membros. As juntas se reúnem semanalmente, divididas em turmas de três membros. Cada turma representa as três categorias de membros da JARI:
- Membros indicados pelo DETRAN-SP: Possuem expertise em trânsito e legislação.
- Membros indicados pelo Sindicato dos Condutores Autônomos: Representam os interesses dos motoristas.
- Membros indicados pela Sociedade Civil: Representam a comunidade em geral.
A decisão final sobre cada recurso é tomada por maioria de votos (dois a um) em cada turma. Um voto do relator, um do revisor e um do terceiro membro definem o resultado. Cada decisão deve ser fundamentada e estar de acordo com a convicção de pelo menos dois membros da turma.
Conclusão:
A JARI da Cidade de São Paulo desempenha um papel fundamental na garantia da justiça e da equidade no sistema de trânsito. Através de sua análise criteriosa e estrutura organizada, a JARI contribui para a segurança nas vias públicas, promovendo a responsabilização dos condutores e a defesa de seus direitos.
Fonte<https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/mobilidade/saiba_como_e_e_como_funciona/junta_administrativa_de_recursos_de_infracoes_jari/index.php?p=3871.
https://www.youtube.com/channel/UCoSDTY59DBUt5w5u-dxlfJw
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