Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
.A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a instalação e o uso de faróis auxiliares, ou de milha, em motocicletas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Nicoletti (União-RR), para o Projeto de Lei 64/22, do deputado José Nelto (União-GO). O relator elaborou novo texto e atribuiu a regulamentação do uso desses faróis ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “A utilização de faróis auxiliares, ou de milha, propicia maior visibilidade da motocicleta em vias com iluminação precária ou sem iluminação, contribuindo assim para a redução de sinistros de trânsito”, argumentou o relator no parecer aprovado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte>https://bit.ly/3VAgqSn
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