Detran alerta usuários para golpe de recurso de multa

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) alerta os usuários para um golpe de recurso de multa aplicado a condutores notificados para cumprir a penalidade de suspensão ou cassação de CNH.

Os responsáveis pelo golpe entram em contato com os condutores que tiveram seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado para notificação de suspensão ou cassação de CNH. Eles oferecem o serviço de recurso contra a penalidade, cobrando valores que variam de R$ 1.500 a R$ 2.500.

A empresa, através de procuração, envia um pedido de recurso ao Detran-MS, com justificativa da infração e solicitando a baixa da penalidade. O problema é que esses recursos fraudulentos nem sempre são embasados corretamente. Algumas empresas nem se dão o trabalho de verificar qual a infração que o condutor cometeu.

O condutor notificado paga para ter uma defesa e depois só fica sabendo que o Detran negou o recurso. Não fica sabendo que a defesa realizada pela empresa golpista foi totalmente fraudulenta.

O Detran-MS recomenda que os condutores avaliem as empresas que estão contatando para recorrer de penalidades de suspensão e cassação de CNH. Além disso, que acompanhem o processo da penalidade através do portal Meu Detran.

Ao receber notificação de uma penalidade de suspensão ou cassação da CNH, o condutor tem o direito de interpor um recurso que deve ser único para cada de auto de infração. Não se admite defesa múltipla, ou seja, um mesmo recurso de defesa para dois ou mais autos de infração. Nesta etapa se analisa o mérito do ato, não sendo analisada consistência da atuação.

O prazo para interposição do recurso da penalidade de multa é de até 30 dias. Ele começa a contar da ciência do ato (recebimento da notificação ou data de publicação em diário oficial).

Em negado o primeiro recurso, o condutor pode recorrer a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração bem como ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito.

Como se proteger do golpe de recurso de multa?

Para se proteger do golpe de recurso de multa, é importante seguir algumas dicas:

• Não contrate empresas que oferecem serviços de recurso de multa sem conhecer a sua reputação.
• Exija um contrato com a empresa que contenha todas as informações sobre o serviço, incluindo o valor cobrado e os prazos para a entrega do recurso.
• Leia atentamente o recurso antes de assiná-lo e certifique-se de que ele está embasado na legislação de trânsito.
• Acesse o portal Meu Detran ou entre em contato com o Detran-MS para acompanhar o processo do recurso.
• Se você for vítima do golpe de recurso de multa, denuncie o caso.

Acesse: www.brasilmultas.com.br ou deixe mensagem pelo whatsApp 47999552525 que logo retornaremos.

Fonte<https://www.detran.ms.gov.br/defesa-de-penalidade-2/