Auto de infração de trânsito ou AIT, o que é? Multa de trânsito? Pontos na CNH ou PPD?

Auto de Infração de Trânsito ou AIT é o documento pelo qual o processo administrativo passa a impor punições, como multa, suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH ) ou cassação da Permissão para Dirigir (PPD), entre outras sanções . , isso em decorrência de alguma infração ao Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ).

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Observe a importância do AIT, conforme disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) :

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB

(...)

CAPÍTULO XVIII
PROCESSO ADMINISTRATIVO

Seção I
da avaliação

Arte. Art. 280. Em caso de infração prevista na legislação de trânsito, será lavrado auto de infração, que deverá conter:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e tipo, e demais elementos considerados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente responsável pela infração ou equipamento que comprove a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, servindo como auto de infração.

§ 1º (VETADO)

§ 2º A infração deverá ser comprovada por manifestação da autoridade ou do agente do órgão de trânsito, por meio de aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

§ 3º Não sendo possível a atuação em flagrante delito, o agente de trânsito notificará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados referentes ao veículo, além dos constantes dos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4º O agente do órgão de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor público, estatutário ou civil, ou ainda policial militar designado pelo órgão de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Seção II
Julgamento de Autuações e Penalidades

Arte. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera de competência estabelecida neste Código e em sua circunscrição, julgará a regularidade do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro será julgado improcedente:

I – se for considerado inconsistente ou irregular;

–

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602 de 1998)

(...).

Autoridade de trânsito, de acordo com o conceito do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , consiste no “líder máximo de órgão ou entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada”.
Ainda de acordo com o CTB, cabe ao órgão de trânsito aplicar as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II – multa de trânsito;
III – suspensão do direito de dirigir;
IV – apreensão do veículo;
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação ( CNH );
VI – revogação da Permissão para Dirigir (PPD);
VII – frequência obrigatória a curso de reciclagem.
Arnaldo Rizzardo, em seu livro Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro , esclarece que o órgão de trânsito é quem aplica as penalidades em decorrência de delegação de poderes para atuar no trânsito, mais precisamente o chefe do órgão de trânsito com jurisdição sobre o público via onde ocorreu a infração de trânsito.
Destas punições acima, destaca-se a “advertência escrita”, por se tratar de uma espécie de sanção administrativa alternativa à multa de trânsito. Ou seja, quem receber um auto de infração decorrente de infração de trânsito considerada leve ou média poderá ser punido de forma mais branda, ou seja, com uma advertência que consiste em punição alternativa à multa.
Tá, mas quais são os requisitos para pedir a substituição da multa por uma advertência por escrito?
Eles são os seguintes:
1) Defender-se da autuação (auto de infração);
2) A infração de trânsito deve ser classificada como média ou leve; e mesmo se
3) O infrator não for reincidente nos últimos doze meses.
Observar o disposto no art. 267 do CTB:
A pena de advertência escrita pode ser aplicada para infrações de natureza leve ou média, passíveis de punição com multa, desde que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade , considerando o prontuário do infrator, entendem essa medida como mais educativa.
Ressalte-se que um dos principais requisitos para essa conversão é a formulação de defesa contra o auto de infração (defesa de autuação).
Nossa recomendação: Certifique-se de formular uma defesa ou recurso contra multas de trânsito. Podemos auxiliar na solução de problemas decorrentes de multas de trânsito, por meio de diversas soluções prontas disponíveis 24 horas por dia. Consulte nosso BrasilMultas.com.br
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Resposta: O endereço para envio do requerimento consta no  Auto de Infração de Trânsito - AIT , no Auto de Notificação ou em algum outro documento do órgão de trânsito.

A BrasilMultas recomenda os seguintes cuidados aos seus clientes :

– Após a impressão, assine todas as páginas do requerimento;

– Ao entregar o requerimento, pessoalmente ou por carta  (neste caso, utilize o serviço de Aviso de Recebimento-AR dos Correios) , obtenha e arquive o comprovante de recebimento emitido pelo órgão de trânsito;

– Anexar ao requerimento as cópias dos documentos exigidos pelo órgão de trânsito (auto de infração, auto de notificação, carteira nacional de habilitação, certidão de registro do veículo, procuração, entre outros), bem como os demais necessários à comprovação da inocência (informações policiais, foto, jornal, entre outros);

Caso ainda tenha dúvidas sobre o endereço do órgão de trânsito, consulte os links disponibilizados pelo Departamento Nacional de Trânsito-DENATRAN abaixo:

(...)

Resposta: Procurando ajuda para atender a demanda da frota de uma empresa, clientes especiais, etc.? A BrasilMultas pode ajudar !

Por favor, entre em contato conosco através do  Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC da BrasilMultas para que possamos solucionar sua demanda.

Resposta: A BrasilMultas utiliza a tecnologia de segurança Secure Socket Layer – SSL no site , que consiste na criptografia entre o site e o servidor web, minimizando assim o risco de vazamento dos dados fornecidos por nossos clientes. Além disso, os dados de pagamento são processados ​​exclusivamente pela plataforma PayPal , empresa de renome mundial no segmento de pagamentos digitais. Porém, se ainda estiver em dúvida sobre algo, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC e peça ajuda antes de qualquer outra ação.

Resposta: Ao preparar uma defesa ou recurso, os clientes da BrasilMultas exercerão o direito de defesa garantido pela Constituição Brasileira, mas a chance de sucesso na apresentação de uma defesa ou recurso contra uma infração de trânsito depende de circunstâncias que não podem ser mensuradas pela BrasilMultas , portanto , não há como prever o resultado.

Portanto, caso você não saiba exatamente o que está comprando neste site ou sobre as consequências que uma multa de trânsito pode acarretar, a BrasilMultas recomenda  , antes de qualquer outra providência, consultar um advogado de   confiança  ou o Serviço de Atendimento ao Consumidor -SAC da Brasil Multas .