A não realização do exame toxicológico no prazo determinado é considerada uma infração gravíssima, que resulta em uma multa no valor de R$ 1.467,35, mais a aplicação de 7 pontos na carteira e a abertura de um processo administrativo.
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STF e a Lei do Motorista: Uma Análise da Modulação dos Efeitos
Lei: O que significa essa decisão? Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a proposta da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e
15 de outubro de 2024
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