Penalidades por Circular com o Licenciamento Anual Atrasado
Dirigir um veículo sem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado constitui uma infração gravíssima no trânsito brasileiro. Essa irregularidade acarreta uma multa de R$ 293,47, o registro de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, ainda, a remoção do veículo para um depósito (pátio).
A falta de licenciamento em dia é uma das razões mais frequentes para a apreensão de automóveis durante fiscalizações realizadas em todo o território nacional.
Documentos Essenciais na Fiscalização
Em uma inspeção de rotina, os agentes de trânsito exigem que o condutor apresente três documentos obrigatórios:
- CNH válida (Carteira Nacional de Habilitação);
- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
- Comprovação do pagamento do licenciamento anual.
Caso haja suspeita de pendências, as autoridades também podem verificar no sistema a existência de dívidas de IPVA, multas ou processos judiciais relacionados ao automóvel.
Documento irregular
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), rodar com o veículo sem o licenciamento em dia é infração gravíssima. A penalidade inclui multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e apreensão do veículo.
Mesmo que o IPVA atrasado, por si só, não gere a apreensão imediata, ele impede a emissão do licenciamento anual— documento obrigatório para a circulação. Assim, sem o CRLV atualizado, o veículo passa a ser considerado não licenciado, e o condutor estará sujeito às penalidades previstas.
Além da multa e dos pontos na carteira, o veículo irregular pode ser retido até a regularização da documentação.
Consequências da Irregularidade
Conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o ato de trafegar com o licenciamento vencido configura a infração gravíssima descrita acima.
Embora o mero atraso no IPVA não gere uma apreensão imediata, ele impede que o proprietário obtenha o licenciamento anual, que é indispensável para a circulação. Dessa forma, sem o CRLV renovado, o veículo é considerado não licenciado, sujeitando o motorista às sanções legais.
Além da aplicação da multa e dos pontos na CNH, o veículo em situação irregular pode ser retido até que toda a documentação pendente seja regularizada.
Prazos e Cuidados
O CRLV é liberado somente após a quitação de todos os débitos, incluindo o IPVA, multas e o seguro obrigatório (se aplicável). A data limite para a renovação é estabelecida anualmente por cada estado, seguindo um cronograma específico determinado pelo último dígito da placa.
É mandatório que o motorista porte o CRLV, seja na sua versão física ou digital. Ao apresentar o documento digital, é preciso fazê-lo diretamente pelo aplicativo oficial da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Imagens salvas (capturas de tela) não possuem validade legal para a fiscalização.
Atenção: Se o condutor for flagrado sem portar o documento do veículo (CRLV) ou a CNH, a punição é diferente: multa de R$ 88,33, acréscimo de 3 pontos na CNH, e o veículo será retido até que os documentos exigidos sejam apresentados.
Fonte<https://diariodocomercio.com.br/mix/multa-de-r-29347-e-7-pontos-na-cnh-para-quem-for-pego-andando-com-isso-no-carro/
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