Multas de Trânsito: Quando Elas Não Serão Mais Vinculadas ao Veículo?
Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como as multas de trânsito são aplicadas no Brasil. O objetivo é desvincular as infrações do veículo em algumas situações específicas, como: A proposta ainda prevê que as multas desvinculadas seguirão seu curso normal até o julgamento final. Notificações, cobranças […]
As multas que são multiplicadas por 3 no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são as infrações gravíssimas previstas nos artigos 162, 163 e 164, que se referem a:
As multas: 1. Dirigir sem CNH ou com a CNH cassada ou suspensa (Artigo 162) 2. Entregar ou permitir que pessoa sem CNH ou com a CNH cassada ou suspensa dirija o veículo (Artigo 162) 3. Transitar com o veículo em calçadas, ciclofaixas, ciclovias, canteiros centrais e outros locais proibidos (Artigo 163) 4. Exceder em […]