Lei Complementar 207/24: DPVAT volta como SPVAT com novas regras
DPVAT :A Lei Complementar 207/24, sancionada pelo Presidente Lula em 21 de maio de 2024, reinstitui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituindo o antigo DPVAT. O que ainda não está definido? Onde posso saber mais? Importante: Para o médico, em um país marcado profundamente pela desigualdade social, oferecer […]